AREsp 2976327 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou os dispositivos legais federais supostamente violados, limitando-se a alegações constitucionais, e o Recurso Especial é incabível para discutir matéria constitucional, competência do recurso extraordinário ao STF; determinou-se, ainda, a majoração de...

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Parties
Recorrente: FILIPE COSTA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Prequestionamento, Honorários Advocatícios Majoração
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Especiais E Extraordinários Inadmissibilidade Do Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Prequestionamento Honorários Advocatícios Majoração

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Parties

FILIPE COSTA SOARES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o Recurso Especial pode examinar violação de dispositivo constitucional
  2. 2 Se o recorrente indicou dispositivos legais federais suficientes
  3. 3 Majoração de honorários em razão do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou os dispositivos legais federais supostamente violados, limitando-se a alegações constitucionais, e o Recurso Especial é incabível para discutir matéria constitucional, competência do recurso extraordinário ao STF; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC, e decidiu-se com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.