AREsp 2972661 - DECISAO

AREsp 2972661 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente limitou-se a invocar dispositivos constitucionais, sem indicar dispositivos legais federais violados nem demonstrar divergência jurisprudencial por meio de acórdão paradigma, circunstâncias exigidas para o conhecimento do Recurso Especial, de modo que competia ao STJ não conhecer do apelo com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ.

Parties
Agravante/recorrente: GEISON ADAO MENDONCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Competência Do STF, Divergência Jurisprudencial, Prequestionamento
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Competência Do STF Divergência Jurisprudencial Prequestionamento

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Parties

GEISON ADAO MENDONCA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 cabimento do Recurso Especial para discutir matéria constitucional
  2. 2 exigência de indicação de dispositivos legais federais e de acórdão paradigma para demonstrar divergência jurisprudencial
  3. 3 limites da competência do STJ para exame de questões constitucionais

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente limitou-se a invocar dispositivos constitucionais, sem indicar dispositivos legais federais violados nem demonstrar divergência jurisprudencial por meio de acórdão paradigma, circunstâncias exigidas para o conhecimento do Recurso Especial, de modo que competia ao STJ não conhecer do apelo com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.