AREsp 2986083 - DECISAO

AREsp 2986083 - DECISAO

O Agravo não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem, sendo necessário que a questão seja julgada por órgão colegiado e que todos os recursos ordinários sejam interpostos na origem, conforme súmula 281 do STF e precedentes do STJ; determinou-se também, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC; decisão de não conhecimento fundada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: BATISTINA SEVERINA GONTIJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Interposição De Todos Os Recursos Ordinários, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade Do Recurso Especial Interposição De Todos Os Recursos Ordinários Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça

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Parties

BATISTINA SEVERINA GONTIJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o Recurso Especial pode ser interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo
  2. 2 Obrigatoriedade de interposição de todos os recursos ordinários na origem antes de recorrer às instâncias especiais
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios quando previamente fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O Agravo não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem, sendo necessário que a questão seja julgada por órgão colegiado e que todos os recursos ordinários sejam interpostos na origem, conforme súmula 281 do STF e precedentes do STJ; determinou-se também, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC; decisão de não conhecimento fundada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...