AREsp 2982356 - DECISAO
Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a Súmula 83/STJ), e ante o disposto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como a jurisprudência da Corte sobre a indivisibilidade da decisão que inadmite...
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- Parties
- Agravante: ALESSANDRO MOREIRA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 31 July 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/ Inadmissibilidade Do Agravo
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Da Decisão Agravada, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas Do STJ
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Parties
ALESSANDRO MOREIRA DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/ Inadmissibilidade Do Agravo
Legal Issues
- 1 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu Recurso Especial
- 2 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 83/STJ na inadmissibilidade
- 3 Consequências do não atendimento do art. 932 do CPC e do regimento interno do STJ
Ratio Decidendi
Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a Súmula 83/STJ), e ante o disposto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como a jurisprudência da Corte sobre a indivisibilidade da decisão que inadmite Recurso Especial, o Agravo em Recurso Especial não é conhecido.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Publique-se.
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