AREsp 2959123 - DECISAO

AREsp 2959123 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou os dispositivos legais federais violados, limitando-se a invocar normas constitucionais, matéria que é própria do recurso extraordinário ao STF, conforme art.102, III, CF e jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: UEVERTON HENRIQUE LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Competência Recursal, Prequestionamento, Art.105, III, CF, Art.102
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade Do Recurso Especial Competência Recursal Prequestionamento Art.105, Iii, CF Art.102, Iii, CF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

UEVERTON HENRIQUE LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial quando se alega apenas violação de dispositivo constitucional
  2. 2 Necessidade de indicação precisa de dispositivos legais federais impugnados no Recurso Especial
  3. 3 Competência do Supremo Tribunal Federal para matéria constitucional

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou os dispositivos legais federais violados, limitando-se a invocar normas constitucionais, matéria que é própria do recurso extraordinário ao STF, conforme art.102, III, CF e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se