AREsp 2970764 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados, limitando-se a invocar normas constitucionais (matéria de competência do STF) e não comprovou divergência jurisprudencial entre julgados do STJ ou a si vinculados; determina-se, se aplicável, majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: RODRIGO MARIANO MAGALHAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Demonstração De Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Processo Civil Direito Constitucional Competência Inadmissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Demonstração De Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios Competência Do Supremo Tribunal Federal

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Parties

RODRIGO MARIANO MAGALHAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão na indicação precisa de dispositivos legais federais violados
  2. 2 impossibilidade de discutir matéria constitucional via Recurso Especial
  3. 3 ausência de comprovação de divergência jurisprudencial perante o STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados, limitando-se a invocar normas constitucionais (matéria de competência do STF) e não comprovou divergência jurisprudencial entre julgados do STJ ou a si vinculados; determina-se, se aplicável, majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.