AREsp 2987620 - DECISAO

AREsp 2987620 - DECISAO

Por ter o recorrente apresentado apenas alegações de violação constitucional sem indicar dispositivos legais federais ou dissídio interpretativo, e por ser matéria constitucional própria do recurso extraordinário ao STF (art.102, III, CF), o STJ não tem competência para conhecer do Recurso Especial, devendo o recurso ser não conhecido com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: GILBERT FRANCO FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Prequestionamento, Violação De Dispositivo Constitucional
Processo Civil Processo Constitucional Recursos Extraordinário E Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Prequestionamento Violação De Dispositivo Constitucional

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Parties

GILBERT FRANCO FERNANDES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial quando se alega apenas violação de dispositivo constitucional
  2. 2 competência do Supremo Tribunal Federal para examinar matéria constitucional (art.102, III, CF)
  3. 3 omissão na indicação de dispositivos legais federais e de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Por ter o recorrente apresentado apenas alegações de violação constitucional sem indicar dispositivos legais federais ou dissídio interpretativo, e por ser matéria constitucional própria do recurso extraordinário ao STF (art.102, III, CF), o STJ não tem competência para conhecer do Recurso Especial, devendo o recurso ser não conhecido com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.