AREsp 2983907 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, tendo-se em conta que a decisão de inadmissibilidade...

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Parties
Agravante: EZEQUIEL FREDOLINO WEBER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Não Conhecimento
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Cabimento De Recurso Especial Contra Acórdão Com Fundamento Eminentemente Constitucional, Majoração De Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Cabimento De Recurso Especial Contra Acórdão Com Fundamento Eminentemente Constitucional Majoração De Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

EZEQUIEL FREDOLINO WEBER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 caráter unitário do dispositivo que inadmite o recurso especial
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios em caso de não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, tendo-se em conta que a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo único e é incindível; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios quando houver prévia fixação nas instâncias de origem.