AREsp 2981871 - DECISAO

AREsp 2981871 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo que a decisão de inadmissão do recurso especial possui dispositivo único e deve ser impugnada integralmente.

Parties
Agravante: GERONCIO ANTONIO CARLOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Súmula 5/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

GERONCIO ANTONIO CARLOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 natureza unitária do dispositivo de inadmissão do Recurso Especial
  3. 3 princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo que a decisão de inadmissão do recurso especial possui dispositivo único e deve ser impugnada integralmente.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade...