AREsp 2999690 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais violados, trazendo apenas questões constitucionais, e o STJ não admite exame de matéria constitucional em Recurso Especial, por ser competência do Supremo Tribunal Federal; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento...
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- Parties
- Agravante: GUSTAVO KELVIN DE FREITAS EUGENIO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Prequestionamento
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Parties
GUSTAVO KELVIN DE FREITAS EUGENIO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Possibilidade de apreciação de violação constitucional em Recurso Especial
- 2 Obrigatoriedade de indicação de dispositivos legais federais para admissibilidade do Recurso Especial
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais violados, trazendo apenas questões constitucionais, e o STJ não admite exame de matéria constitucional em Recurso Especial, por ser competência do Supremo Tribunal Federal; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não é conhecido.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por GUSTAVO KELVIN DE FREITAS EUGENIO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de GUSTAVO KELVIN DE FREITAS EUGENIO, verifica-se que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, trazendo apenas dispositivos constitucionais. O STJ já decidiu ser incabível o Recurso Especial que visa discutir violação de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: "Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal". (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16.6.2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl no REsp 1.435.837/RS, Rel. Ministro Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 1º.10.2019; EDcl no REsp 1.656.322/SC, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 13.12.2019. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA