AREsp 3044124 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais violados e limitou-se a alegar violação constitucional, matéria que não cabe ser examinada no Recurso Especial, nos termos do art.102, III, da CF e da jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE TERESINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão De Matéria Constitucional Na Via Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade Do Recurso Especial Preclusão De Matéria Constitucional Na Via Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MUNICIPIO DE TERESINA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais violados
  2. 2 impossibilidade de se discutir violação constitucional por via do Recurso Especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais violados e limitou-se a alegar violação constitucional, matéria que não cabe ser examinada no Recurso Especial, nos termos do art.102, III, da CF e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.