AREsp 3016960 - DECISAO
Porquanto o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem que a questão tenha sido julgada por órgão colegiado da instância ordinária, aplica-se o entendimento do STF (Súmula 281) e da jurisprudência do STJ, motivo pelo qual o recurso não é conhecido; além disso, determinou-se a majoração dos...
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- Parties
- Agravante: ELIELSON DA SILVA SANTANA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Necessidade De Julgamento Por Órgão Colegiado Da Instância Ordinária, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
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Parties
ELIELSON DA SILVA SANTANA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 interposição de Recurso Especial contra decisão monocrática
- 2 necessidade de interposição de todos os recursos ordinários na Justiça de origem antes do recurso especial (Súmula 281 STF)
- 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC
Ratio Decidendi
Porquanto o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem que a questão tenha sido julgada por órgão colegiado da instância ordinária, aplica-se o entendimento do STF (Súmula 281) e da jurisprudência do STJ, motivo pelo qual o recurso não é conhecido; além disso, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso.
- Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do dispositivo e eventual concessão da gratuidade...
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por ELIELSON DA SILVA SANTANA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de ELIELSON DA SILVA SANTANA, verifica-se que o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários na justiça de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF). É, pois, pacífico o entendimento do STJ de que a interposição do Recurso Especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado da instancia ordinária. Nesse sentido, o AgInt nos EDcl no AREsp 1571531/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 20.5.2020. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA