AREsp 3027800 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque o recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais violados ou dissídio interpretativo de lei federal, limitando-se a alegar violação ou interpretação divergente de ato normativo secundário, o que não dá cabimento ao Recurso Especial; determina-se, ainda, a majoração de honorários quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE AMERICANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Interpretação De Lei Federal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissibilidade Do Recurso Especial Interpretação De Lei Federal Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE AMERICANA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial por ausência de indicação de dispositivo de lei federal
  2. 2 Impossibilidade de revisar norma secundária por meio de Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais violados ou dissídio interpretativo de lei federal, limitando-se a alegar violação ou interpretação divergente de ato normativo secundário, o que não dá cabimento ao Recurso Especial; determina-se, ainda, a majoração de honorários quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da...
  • Publique-se.