AREsp 3032919 - DECISAO

AREsp 3032919 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, ademais em observância ao princípio da dialeticidade recursal e à súmula aplicável.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Da Decisão Agravada, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Da Decisão Agravada Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 83/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu Recurso Especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, ademais em observância ao princípio da dialeticidade recursal e à súmula aplicável.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.