AREsp 3037824 - DECISAO

AREsp 3037824 - DECISAO

Não conhecer do agravo/recurso por ter sido interposto Recurso Especial contra decisão monocrática sem o prévio esgotamento das instâncias ordinárias, nos termos da Súmula 281 do STF e da exigência de julgamento pelo órgão colegiado da origem; determina-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: SILVANA MARIA COSTA TOSCANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Embargos De Declaração, Súmula 281 Do STF, Majoração De Honorários (art.85, §11, Cpc)
Processo Civil Direito Constitucional Honorários Advocatícios Inadmissibilidade Do Recurso Especial Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Embargos De Declaração Súmula 281 Do STF Majoração De Honorários (art.85, §11, Cpc)

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Parties

SILVANA MARIA COSTA TOSCANO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévia interposição e julgamento de todos os recursos ordinários na origem antes de Recurso Especial (Súmula 281 do STF)
  2. 2 Impossibilidade de interposição direta de Recurso Especial contra decisão monocrática/julgamento não colegiado
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de insucesso recursal conforme art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo/recurso por ter sido interposto Recurso Especial contra decisão monocrática sem o prévio esgotamento das instâncias ordinárias, nos termos da Súmula 281 do STF e da exigência de julgamento pelo órgão colegiado da origem; determina-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.