AREsp 3054467 - DECISAO

AREsp 3054467 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a alegação de ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), e diante do mandamento do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido, sendo a decisão de inadmissibilidade considerada incindível e exigindo impugnação integral.

Parties
Agravante: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios

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Parties

CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve ser conhecido quando a parte não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Natureza da decisão de inadmissibilidade do recurso especial como dispositivo único

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a alegação de ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), e diante do mandamento do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido, sendo a decisão de inadmissibilidade considerada incindível e exigindo impugnação integral.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.