AREsp 3039870 - DECISAO

AREsp 3039870 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (nomeadamente o fundamento baseado na Súmula 284/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, exigindo-se impugnação integral do único dispositivo que declara a inadmissão.

Parties
Agravante: GENILDE RAMOS DO NASCIMENTO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj
Processo Civil Recursos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 284/stf Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

GENILDE RAMOS DO NASCIMENTO SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso
  3. 3 caráter unitário do dispositivo que declara inadmissão

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (nomeadamente o fundamento baseado na Súmula 284/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, exigindo-se impugnação integral do único dispositivo que declara a inadmissão.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.