AREsp 3040857 - DECISAO

AREsp 3040857 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária e porque a recorrente não regularizou a representação processual (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento), incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários quando cabível, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: BRASIPORTO ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Representação Processual E Procuração, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Súmula 281/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade Do Recurso Especial Representação Processual E Procuração Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Súmula 281/stf

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Parties

BRASIPORTO ALIMENTOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévia interposição de recursos ordinários na justiça de origem (Súmula n. 281 do STF)
  2. 2 exigência de julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária para interposição do Recurso Especial
  3. 3 falta de juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e irregularidade de representação processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária e porque a recorrente não regularizou a representação processual (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento), incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários quando cabível, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.