AREsp 3051455 - DECISAO

AREsp 3051455 - DECISAO

Não conheço do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo, sendo necessário o julgamento da matéria por órgão colegiado, conforme Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: M L W
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Interposição Contra Decisão Monocrática, Súmula 281 STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade Do Recurso Especial Interposição Contra Decisão Monocrática Súmula 281 STF

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Parties

M L W

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de Recurso Especial contra decisão monocrática
  2. 2 obrigatoriedade de esgotamento dos recursos ordinários na instância de origem (Súmula 281/STF)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo, sendo necessário o julgamento da matéria por órgão colegiado, conforme Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.