AREsp 3048021 - DECISAO
O agravo não é conhecido porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, considerando que a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser impugnada em sua integralidade; ademais, a impugnação deve observar o princípio da dialeticidade recursal.
- Parties
- Agravante: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Da Decisão, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Decisão Unitária De Inadmissibilidade
Case Brief
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Parties
SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
- 2 Caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial e consequência da ausência de impugnação específica
Ratio Decidendi
O agravo não é conhecido porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, considerando que a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser impugnada em sua integralidade; ademais, a impugnação deve observar o princípio da dialeticidade recursal.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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