AREsp 3058827 - DECISAO

AREsp 3058827 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (mencionadamente Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico), sendo exigida a impugnação integral da decisão de inadmissibilidade nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação.

Parties
Agravante: FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO TG ATIVO REAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmulas (súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf), Deficiência De Cotejo Analítico, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmulas (súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf) Deficiência De Cotejo Analítico Honorários Advocatícios

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Parties

FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO TG ATIVO REAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando houver prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (mencionadamente Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico), sendo exigida a impugnação integral da decisão de inadmissibilidade nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.