AREsp 3068358 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 necessidade de interposição de todos os recursos ordinários na justiça de origem antes de recorrer à instância especial (Súmula 281 STF)
2. 2 pressuposto de julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária para admissibilidade do Recurso Especial
3. 3 majoração de honorários advocatícios quando já houver fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, não tendo havido julgamento pelo órgão colegiado da instância de origem, sendo aplicável a Súmula 281 do STF e o entendimento do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso tenha havido fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
• Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.