AREsp 3054834 - DECISAO

AREsp 3054834 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática (decisão singular) sem o prévio julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem e sem o exaurimento das instâncias ordinárias, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver fixação prévia.

Parties
Agravante: STUDIO MOVEIS PLANEJADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias, Necessidade De Julgamento Por Órgão Colegiado, Majoração De Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Honorários Advocatícios Inadmissibilidade Do Recurso Especial Esgotamento Das Instâncias Ordinárias Necessidade De Julgamento Por Órgão Colegiado Majoração De Honorários Advocatícios

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Parties

STUDIO MOVEIS PLANEJADOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 previsão constitucional para interposição do Recurso Especial (art. 105, III, CF)
  2. 2 necessidade de julgamento colegiado do Tribunal de origem para admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 exaurimento das instâncias ordinárias (Súmula n. 281 do STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática (decisão singular) sem o prévio julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem e sem o exaurimento das instâncias ordinárias, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.