AREsp 3073273 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porquanto o Recurso Especial impugnado buscava discutir matéria constitucional e a recorrente não indicou os dispositivos legais federais necessários à demonstração de dissídio interpretativo, sendo matéria própria do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal (art.102, III, CF); determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: AUGUSTA CROCETA TURAZZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Direito Constitucional Direito Processual Civil Inadmissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Competência Do Supremo Tribunal Federal

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Parties

AUGUSTA CROCETA TURAZZI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível Recurso Especial para discutir matéria constitucional
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais federais no Recurso Especial
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porquanto o Recurso Especial impugnado buscava discutir matéria constitucional e a recorrente não indicou os dispositivos legais federais necessários à demonstração de dissídio interpretativo, sendo matéria própria do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal (art.102, III, CF); determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.