AREsp 3070638 - DECISAO

AREsp 3070638 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial interposto contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais é manifestamente incabível, por ausência de previsão no art. 105, III, da Constituição Federal, em consonância com a Súmula 203 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: DARCY GOMES DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula
Processo Civil Recursos Juizados Especiais Competência Do STJ Inadmissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula

Case Brief

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Parties

DARCY GOMES DE MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Recurso Especial contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais
  2. 2 aplicação da Súmula 203 do STJ
  3. 3 maioração de honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial interposto contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais é manifestamente incabível, por ausência de previsão no art. 105, III, da Constituição Federal, em consonância com a Súmula 203 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...
  • Publique-se.