AREsp 3055477 - DECISAO

AREsp 3055477 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente as menções à Súmula 5/STJ e à Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso tenha havido fixação prévia pelas instâncias de origem.

Parties
Agravante: LUIZ CLAUDIO DA VINHA LACERDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas 5 E 7/stj
Processo Civil Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

LUIZ CLAUDIO DA VINHA LACERDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação das Súmulas 5/STJ e 7/STJ como fundamentos da inadmissibilidade
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC quando haja fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente as menções à Súmula 5/STJ e à Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso tenha havido fixação prévia pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.