AREsp 3023948 - DECISAO

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Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, e em conformidade com o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não é conhecido, tendo em vista que a decisão de inadmissibilidade constitui um único dispositivo que deve ser impugnado integralmente.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ATALAIA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas E Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Pressupostos De Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmulas E Regimento Interno Do STJ

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Parties

MUNICÍPIO DE ATALAIA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único e, portanto, incindível
  3. 3 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, e em conformidade com o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não é conhecido, tendo em vista que a decisão de inadmissibilidade constitui um único dispositivo que deve ser impugnado integralmente.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.