AREsp 3078725 - DECISAO
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e diante do entendimento de que a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser atacada em sua integralidade.
- Parties
- Agravante: PUBLIO GEBRA DE FREITAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial
- Legal Topics
- Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Dosimetria Da Pena, Arts. 241 a E 241 B Da Lei N. 8.069/1990, Art. 932, III, CPC, Art. 253, Parágrafo Único, I, Regimento Interno Do STJ
Case Brief
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Parties
PUBLIO GEBRA DE FREITAS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade da impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Caracterização unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 3 Aplicação das súmulas do STJ e do princípio da dialeticidade recursal
Ratio Decidendi
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e diante do entendimento de que a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser atacada em sua integralidade.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Orders
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Publique-se.
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