AREsp 3078090 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada; conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, exige-se impugnação integral da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, cuja parte dispositiva é única; aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ quanto à necessidade de impugnação concreta.

Parties
Agravante: JOSEFA DE SOUSA FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Art. 932 Do CPC, Art. 253 Do Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Parties

JOSEFA DE SOUSA FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve ser conhecido quando a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal e da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando previamente fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada; conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, exige-se impugnação integral da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, cuja parte dispositiva é única; aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ quanto à necessidade de impugnação concreta.

Court Disposition

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...