AREsp 3031214 - DECISAO

AREsp 3031214 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não é conhecido por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em observância ao art. 932, III, do CPC e ao art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e ao entendimento consolidado de que a decisão que inadmite o recurso especial possui dispositivo unitário que exige impugnação integral.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS COELHO PENNA TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Da Decisão Agravada, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Da Decisão Agravada Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

LUIZ CARLOS COELHO PENNA TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se o Agravo em Recurso Especial que não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida deve ser conhecido
  2. 2 natureza unitária da decisão que inadmite o recurso especial e a necessidade de impugnação integral

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não é conhecido por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em observância ao art. 932, III, do CPC e ao art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e ao entendimento consolidado de que a decisão que inadmite o recurso especial possui dispositivo unitário que exige impugnação integral.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.