AREsp 3063697 - DECISAO

AREsp 3063697 - DECISAO

O recurso especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo imprescindível o prévio julgamento pela órgão colegiado da instância ordinária conforme Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não é conhecido. Caso exista prévia fixação de honorários, estes são majorados em 15% conforme art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade.

Parties
Agravante: JULIO CESAR CERUTTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Colegialidade, Súmula 281 STF, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Inadmissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Colegialidade Súmula 281 STF Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JULIO CESAR CERUTTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária para interposição do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 281 do STF
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo imprescindível o prévio julgamento pela órgão colegiado da instância ordinária conforme Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não é conhecido. Caso exista prévia fixação de honorários, estes são majorados em 15% conforme art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.