AREsp 3077264 - DECISAO

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Não se conhece do recurso porque a recorrente limitou-se a invocar dispositivos constitucionais, sem indicar dispositivos legais federais ou dissídio interpretativo, matéria que cabe ao Supremo Tribunal Federal, razão pela qual o Recurso Especial foi inadmitido, com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente/agravante: MUNICÍPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade Do Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o Recurso Especial é cabível quando se pretende discutir suposta violação de norma constitucional
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação de dispositivos legais federais ou de dissídio interpretativo para admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Competência do STJ versus competência do STF para examinar questões constitucionais

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso porque a recorrente limitou-se a invocar dispositivos constitucionais, sem indicar dispositivos legais federais ou dissídio interpretativo, matéria que cabe ao Supremo Tribunal Federal, razão pela qual o Recurso Especial foi inadmitido, com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal,...
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