AREsp 1784572 - DECISAO

AREsp 1784572 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os recorrentes impugnaram apenas a aplicação da Súmula 7/STJ e deixaram de atacar especificamente os demais fundamentos da decisão de inadmissibilidade (inclusive o que afasta a apreciação de questões relativas a decretos), sendo exigida pela jurisprudência do STJ a impugnação específica de todos os fundamentos para conhecimento do agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Advocatícios, Afronta a Decreto (disposições Infralegais)
Processual Civil Processual Penal Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Honorários Advocatícios +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ ao caso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 Inviabilidade, nesta via, do exame de disposições infralegais (decretos, portarias e resoluções)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os recorrentes impugnaram apenas a aplicação da Súmula 7/STJ e deixaram de atacar especificamente os demais fundamentos da decisão de inadmissibilidade (inclusive o que afasta a apreciação de questões relativas a decretos), sendo exigida pela jurisprudência do STJ a impugnação específica de todos os fundamentos para conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majoro-os em 5% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.
  • Publique-se.