AREsp 1837767 - DECISAO

AREsp 1837767 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial (notadamente a consonância com o Recurso Especial representativo da controvérsia 1.492.221 e o Recurso Extraordinário 870.947 - Tema 810), em afronta ao disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e ao princípio da dialeticidade, sendo aplicável por extensão a Súmula 182/STJ e a competência do relator prevista no RISTJ.

Parties
Agravante: JOSÉ CARLOS BERTACINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (agravo Nos Próprios Autos)
Outcome
Não conheço do presente Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais Recursais
Processo Civil Recursos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Sucumbenciais Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ CARLOS BERTACINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (agravo Nos Próprios Autos)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o Recurso Especial
  2. 2 aplicação por extensão da Súmula 182/STJ ao agravo que não refuta especificamente todos os fundamentos
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ por revolvimento do acervo fático probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial (notadamente a consonância com o Recurso Especial representativo da controvérsia 1.492.221 e o Recurso Extraordinário 870.947 - Tema 810), em afronta ao disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e ao princípio da dialeticidade, sendo aplicável por extensão a Súmula 182/STJ e a competência do relator prevista no RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do presente Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  • Deixar de majorar os honorários advocatícios, tendo em vista que na origem não houve prévia fixação de honorários sucumbenciais