AREsp 2473124 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ORIGEM. SÚMULA 182 DO STJ. INCIDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Corte de origem negou seguimento ao Recurso Especial com base em quatro fundamentos: i) ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC; ii) ausência de prequestionamento; iii) Súmula 7/STJ e iv) deficiência de cotejo analítico. O agravante, contudo, não impugnou, nas razões de seu Agravo (fls. 760-805, e-STJ), especificamente a deficiência do cotejo analítico. 2. Incumbe à parte atacar os fundamentos do referido julgado. Não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do Apelo. No caso em espécie, o recorrente não realizou a impugnação de todos os fundamentos da decisão denegatória de origem. 3. Dessa maneira, é aplicável por analogia a Súmula 182/STJ, que dispõe ser "inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Nesse sentido: AgInt no REsp 1.881.152/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 28.10.2020; e AgInt no AREsp 1.751.773/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 18.12.2020. 4. Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, não o admitiu. A propósito: EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018. 5. Agravo Interno não provido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida às fls. 846-847, e-STJ, que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, em face da aplicação da Súmula 182/STJ, uma vez que não foram impugnados os argumentos da decisão denegatória de origem. A parte insurgente, em suas razões de Agravo Interno (fls. 851-861, e-STJ), sustenta que houve a impugnação a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Pleiteia a reconsideração do decisum agravado ou a submissão do recurso à Turma julgadora. Impugnação às fls. 867-882, e-STJ. É o relatório. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.473.124 - BA (2023/0323517-4) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : ESTADO DA BAHIA ADVOGADO : ADRIANA LOPES VIANNA - BA000610B AGRAVADO : QUIMICA GERAL DO NORDESTE LTDA OUTRO NOME : QUÍMICA GERAL DO NORDESTE S/A QGN ADVOGADOS : ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO - BA010447 JOAO GILBERTO DE SOUSA NEVES - BA017001 ERIKA VAQUEIRO TARQUINIO DE SOUZA - BA015411 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ORIGEM. SÚMULA 182 DO STJ. INCIDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Corte de origem negou seguimento ao Recurso Especial com base em quatro fundamentos: i) ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC; ii) ausência de prequestionamento; iii) Súmula 7/STJ e iv) deficiência de cotejo analítico. O agravante, contudo, não impugnou, nas razões de seu Agravo (fls. 760-805, e-STJ), especificamente a deficiência do cotejo analítico. 2. Incumbe à parte atacar os fundamentos do referido julgado. Não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do Apelo. No caso em espécie, o recorrente não realizou a impugnação de todos os fundamentos da decisão denegatória de origem. 3. Dessa maneira, é aplicável por analogia a Súmula 182/STJ, que dispõe ser "inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Nesse sentido: AgInt no REsp 1.881.152/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 28.10.2020; e AgInt no AREsp 1.751.773/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 18.12.2020. 4. Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, não o admitiu. A propósito: EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018. 5. Agravo Interno não provido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 19 de dezembro de 2023. Não obstante os argumentos expendidos, o inconformismo do agravante não merece guarida. A Corte de origem negou seguimento ao Recurso Especial com base em quatro fundamentos: i) ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC; ii) ausência de prequestionamento, iii) Súmula 7/STJ e iv) deficiência de cotejo analítico. O agravante, contudo, não impugnou, nas razões de seu Agravo (fls. 760-805, e-STJ), especificamente a deficiência do cotejo analítico. Incumbe à parte atacar os fundamentos do referido julgado. Não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do Apelo. No caso, o recorrente não realizou a impugnação de todos os fundamentos da decisão denegatória de origem. Dessa maneira, é aplicável por analogia a Súmula 182/STJ, que dispõe ser "inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Nesse sentido: AgInt no REsp 1.881.152/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 28.10.2020; e AgInt no AREsp 1.751.773/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 18.12.2020. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do REsp não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, não o admitiu. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Importante registrar que o momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que inadmite o Recurso Especial é a interposição do Agravo em Recurso Especial, sob pena de preclusão, caso feita posteriormente. Como se observa, a decisão recorrida não merece reforma. Ante o exposto, nego provimento ao Agravo Interno. É como voto.