AREsp 2781823 - DECISAO
Não conhecer do agravo/recurso especial porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados e limitou-se a discutir matéria constitucional, cuja apreciação cabe ao STF; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
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- Parties
- Recorrente: ALLAN FELIPE SOUZA DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Competência Do STF, Prequestionamento
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Parties
ALLAN FELIPE SOUZA DE OLIVEIRA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial por se limitar a discutir norma constitucional
- 2 Obrigatoriedade de indicação de dispositivos legais federais para o Recurso Especial
- 3 Competência do Supremo Tribunal Federal para matéria constitucional (art. 102, III, CF)
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo/recurso especial porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados e limitou-se a discutir matéria constitucional, cuja apreciação cabe ao STF; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por ALLAN FELIPE SOUZA DE OLIVEIRA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de ALLAN FELIPE SOUZA DE OLIVEIRA, verifica-se que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, trazendo apenas dispositivos constitucionais. O STJ já decidiu ser incabível o Recurso Especial que visa discutir violação de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: "Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal". (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16.6.2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl no REsp 1.435.837/RS, Rel. Ministro Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 1º.10.2019; EDcl no REsp 1.656.322/SC, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 13.12.2019. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA