AREsp 2810689 - DECISAO

AREsp 2810689 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais supostamente violados e limitou-se a alegar violação de normas constitucionais, matéria que é própria do Recurso Extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da CF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: REGINALDO SEBASTIAO ANTONIUTTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Competência Para Controle Constitucional
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Honorários Advocatícios Competência Para Controle Constitucional

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Parties

REGINALDO SEBASTIAO ANTONIUTTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão na indicação dos dispositivos legais federais impugnados
  2. 2 incabimento do Recurso Especial para discutir norma constitucional
  3. 3 competência do Supremo Tribunal Federal para matéria constitucional

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais supostamente violados e limitou-se a alegar violação de normas constitucionais, matéria que é própria do Recurso Extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da CF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça
  • Publique-se