AREsp 2817051 - DECISAO
Não conhecer do Agravo por ter o Recurso Especial sido interposto contra decisão monocrática, sendo exigido o prévio julgamento pela instância colegiada da origem (Súmula 281 do STF e entendimento do STJ), e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85,...
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- Parties
- Recorrente: ANA CAROLINA DE LIMA RIOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 January 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Necessidade De Julgamento Por Órgão Colegiado Da Instância Ordinária, Súmula N. 281 Do STF, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC, Art. 105, III, CF, Art. 21 E, V, Regimento Interno Do STJ, Gratuidade Da Justiça
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Parties
ANA CAROLINA DE LIMA RIOS
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Interposição de Recurso Especial contra decisão monocrática
- 2 previsão constitucional do art. 105, III, CF para admissibilidade
- 3 obrigatoriedade de prequestionamento e julgamento pela instância colegiada (Súmula 281 do STF)
Ratio Decidendi
Não conhecer do Agravo por ter o Recurso Especial sido interposto contra decisão monocrática, sendo exigido o prévio julgamento pela instância colegiada da origem (Súmula 281 do STF e entendimento do STJ), e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por ANA CAROLINA DE LIMA RIOS, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de ANA CAROLINA DE LIMA RIOS, verifica-se que o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários na justiça de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF). É, pois, pacífico o entendimento do STJ de que a interposição do Recurso Especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado da instancia ordinária. Nesse sentido, o AgInt nos EDcl no AREsp 1571531/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 20.5.2020. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA