AREsp 2817549 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo exigida a prévia interposição de todos os recursos ordinários e o julgamento pela instância colegiada (Súmula n.281 do STF e entendimento do STJ); determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos...
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- Parties
- Agravante: NY YAMASHITA AGRONEGOCIO LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 January 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Prévia Interposição De Recursos Ordinários (súmula N.281 Stf), Honorários Advocatícios Sucumbenciais
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Parties
NY YAMASHITA AGRONEGOCIO LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Necessidade de prévia interposição de todos os recursos ordinários na justiça de origem antes de buscar a instância especial
- 2 Inadmissibilidade do Recurso Especial quando interposto contra decisão monocrática
- 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de prévia fixação nos autos
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo exigida a prévia interposição de todos os recursos ordinários e o julgamento pela instância colegiada (Súmula n.281 do STF e entendimento do STJ); determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conhecer do recurso.
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por NY YAMASHITA AGRONEGOCIO LTDA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de NY YAMASHITA AGRONEGOCIO LTDA, verifica-se que o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários na justiça de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF). É, pois, pacífico o entendimento do STJ de que a interposição do Recurso Especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado da instancia ordinária. Nesse sentido, o AgInt nos EDcl no AREsp 1571531/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 20.5.2020. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA