AREsp 2822558 - DECISAO
O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno do STJ, combinada com o caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial.
- Parties
- Agravante: ELINALDO SANTOS SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 January 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Prequestionamento, Súmulas, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ELINALDO SANTOS SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Legal Issues
- 1 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 3 aplicabilidade das súmulas e prequestionamento
Ratio Decidendi
O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno do STJ, combinada com o caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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