AREsp 2816177 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pela instância ordinária colegiada, em conformidade com a Súmula 281 do STF e precedentes do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% quando previamente fixados, nos termos...
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: O MEDIADOR.NET LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 January 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Recurso Especial Foi Interposto Contra Decisão Monocrática
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Julgamento Por Órgão Colegiado, Honorários Advocatícios
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
O MEDIADOR.NET LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Recurso Especial Foi Interposto Contra Decisão Monocrática
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
- 2 Necessidade de prévio julgamento pela instância ordinária colegiada (Súmula 281 STF)
- 3 Majoração de honorários advocatícios quando previamente fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pela instância ordinária colegiada, em conformidade com a Súmula 281 do STF e precedentes do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% quando previamente fixados, nos termos do art.85, §11, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da...
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por O MEDIADOR.NET LTDA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de O MEDIADOR.NET LTDA, verifica-se que o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários na justiça de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF). É, pois, pacífico o entendimento do STJ de que a interposição do Recurso Especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado da instancia ordinária. Nesse sentido, o AgInt nos EDcl no AREsp 1571531/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 20.5.2020. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA