AREsp 2846314 - DECISAO

AREsp 2846314 - DECISAO

Por se tratar de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo e sendo pacífico o entendimento de que o Recurso Especial pressupõe julgamento por órgão colegiado da instância de origem (Súmula n. 281 do STF e jurisprudência do STJ), o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E,...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMOCIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Prejulgamento Colegiado, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade Do Recurso Especial Prejulgamento Colegiado Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE CAMOCIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de julgamento por órgão colegiado da instância ordinária para admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 281 do STF
  3. 3 majoração de honorários advocatícios com fundamento no art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Por se tratar de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo e sendo pacífico o entendimento de que o Recurso Especial pressupõe julgamento por órgão colegiado da instância de origem (Súmula n. 281 do STF e jurisprudência do STJ), o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º se aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.