AREsp 2859543 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, sendo exigido o julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária e a prévia interposição de recursos ordinários (Súmula 281 do STF e entendimento do STJ). Determinou-se, ainda, a majoração dos...

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Parties
Agravante: SERVTEC INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (decisão Monocrática Do Tribunal a Quo)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Interposição De Recursos Ordinários, Súmula 281 Do STF, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade Do Recurso Especial Interposição De Recursos Ordinários Súmula 281 Do STF Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

SERVTEC INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (decisão Monocrática Do Tribunal a Quo)

Legal Issues

  1. 1 Se o Recurso Especial é cabível quando interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo
  2. 2 Necessidade de julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária antes de interposição do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 281 do STF sobre interposição de recursos ordinários

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, sendo exigido o julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária e a prévia interposição de recursos ordinários (Súmula 281 do STF e entendimento do STJ). Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e decidiu-se com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.