AREsp 2865504 - DECISAO

AREsp 2865504 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados e pretendia discutir matéria constitucional, o que é incabível em Recurso Especial, aplicando-se a jurisprudência do STJ; determino ainda a majoração dos honorários em 15% caso tenham sido fixados pelas instâncias de...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: CAFE E LANCHES CHARLOTTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade Do Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CAFE E LANCHES CHARLOTTE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incabimento do Recurso Especial para discutir suposta violação de dispositivo constitucional
  2. 2 Obrigação de indicar dispositivos legais federais violados no Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados e pretendia discutir matéria constitucional, o que é incabível em Recurso Especial, aplicando-se a jurisprudência do STJ; determino ainda a majoração dos honorários em 15% caso tenham sido fixados pelas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.