AREsp 2873155 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a recorrente buscou discutir matéria constitucional em Recurso Especial e não indicou dispositivos legais federais violados, incidindo a vedação de competência do STJ para matéria constitucional, e determinando-se, quando aplicável, a majoração de honorários em 15% na forma do art. 85,...

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Parties
Recorrente: ANDREZA DE ALMEIDA PRADO BERGAMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça, Prequestionamento
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade Do Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios Sucumbenciais Gratuidade Da Justiça Prequestionamento

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Parties

ANDREZA DE ALMEIDA PRADO BERGAMO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial não admite discussão de matéria constitucional
  2. 2 Falta de indicação de dispositivos legais federais violados impede conhecimento do Recurso Especial
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a recorrente buscou discutir matéria constitucional em Recurso Especial e não indicou dispositivos legais federais violados, incidindo a vedação de competência do STJ para matéria constitucional, e determinando-se, quando aplicável, a majoração de honorários em 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.