AREsp 2876669 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 ausência de indicação de dispositivo de lei federal como causa de inadmissibilidade do Recurso Especial
2. 2 impossibilidade de manejo do Recurso Especial para discutir norma diversa de tratado ou lei federal
3. 3 aplicação da Súmula n.13/STJ quanto à divergência entre julgados do mesmo Tribunal

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, limitando-se a alegar violação/interpretação de norma infralegal, matéria que não enseja Recurso Especial; ademais, aplica-se a Súmula 13/STJ quanto à incompatibilidade de divergência entre acórdãos do mesmo tribunal como fundamento recursal; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
• Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determinar majoração em desfavor da parte recorrente de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º, e eventual concessão de gratuidade.