AREsp 2907792 - DECISAO
Por aplicação da Súmula 281 do STF e do entendimento do STJ de que o Recurso Especial pressupõe julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária, não se conheceu do recurso; determinou-se ainda majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado conforme art. 85, §11 do CPC.
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- Parties
- Agravante: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Juízo De Admissibilidade, Julgamento Pelo Órgão Colegiado Da Instância Ordinária, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça
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Parties
SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 É necessária a interposição e o julgamento por órgão colegiado na instância ordinária antes da interposição de Recurso Especial ao STJ
- 2 Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo
- 3 Majoração de honorários advocatícios quando houver fixação prévia nas instâncias de origem
Ratio Decidendi
Por aplicação da Súmula 281 do STF e do entendimento do STJ de que o Recurso Especial pressupõe julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária, não se conheceu do recurso; determinou-se ainda majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado conforme art. 85, §11 do CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...
- Publique-se.
Full Case Text
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1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA, verifica-se que o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários na justiça de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF). É, pois, pacífico o entendimento do STJ de que a interposição do Recurso Especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado da instancia ordinária. Nesse sentido, o AgInt nos EDcl no AREsp 1571531/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 20.5.2020. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA