AREsp 3025740 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso

Legal Issues

1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial por atacar norma constitucional sem indicar dispositivo legal federal
2. 2 impossibilidade de o STJ examinar violação de dispositivo constitucional, competência do STF
3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados, limitando-se a alegações constitucionais, matéria própria do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal (art.102, III, CF), motivo pelo qual o STJ não pode examinar a questão no âmbito do recurso especial, aplicando-se ainda a majoração de honorários na forma do art.85, §11, do CPC quando houver prévia fixação pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Não conheço do recurso.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.