AREsp 3040857 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária e porque a recorrente não regularizou a representação processual (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento), incidindo a Súmula 115/STJ;...
Source-derived case information.
- Parties
- Recorrente: BRASIPORTO ALIMENTOS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Representação Processual E Procuração, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Súmula 281/stf
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
BRASIPORTO ALIMENTOS LTDA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso
Legal Issues
- 1 necessidade de prévia interposição de recursos ordinários na justiça de origem (Súmula n. 281 do STF)
- 2 exigência de julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária para interposição do Recurso Especial
- 3 falta de juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e irregularidade de representação processual
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária e porque a recorrente não regularizou a representação processual (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento), incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários quando cabível, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por BRASIPORTO ALIMENTOS LTDA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de BRASIPORTO ALIMENTOS LTDA, verifica-se que o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários na justiça de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF). É, pois, pacífico o entendimento do STJ de que a interposição do Recurso Especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado da instancia ordinária. Nesse sentido, o AgInt nos EDcl no AREsp 1571531/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 20.5.2020. Ademais, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do Agravo e do Recurso Especial, Dra. THAYS CAVALCANTI SANTIAGO. Além disso, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA