AREsp 3060956 - DECISAO

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O Tribunal não conheceu do Agravo em Recurso Especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, exigência prevista no art. 932 do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo insuficientes alegações genéricas...

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Parties
Agravante: FRANCISCO JOSÉ FERREIRA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 105, III, Da Constituição Federal, Art. 932 Do CPC, Art. 253, Parágrafo Único, I, Regimento Interno STJ, Art. 21 E, V
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 105, Iii, Da Constituição Federal Art. 932 Do CPC +2 more

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Parties

FRANCISCO JOSÉ FERREIRA PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ na inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Princípio da dialeticidade recursal e vedação a impugnações genéricas

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do Agravo em Recurso Especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, exigência prevista no art. 932 do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo insuficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito, nos termos do princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.